Termos de Uso

Beex Connect — plataforma de infraestrutura de pagamentos operada pela empresa responsável, que oferece APIs para processamento de PIX, boletos bancários, webhooks e serviços correlatos.

Usuário — pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza os serviços da plataforma.

API — interface de programação de aplicativos disponibilizada pelo Beex Connect para integração dos serviços de pagamento em sistemas de terceiros.

Transação — qualquer movimentação financeira processada por meio da plataforma, incluindo cobranças via PIX e boleto bancário.

O uso da plataforma Beex Connect está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso. Caso você não concorde com qualquer das condições aqui previstas, não deve criar uma conta nem utilizar os serviços.

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Notificações de alterações relevantes serão enviadas ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

Para utilizar o Beex Connect, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É vedado criar contas para fins fraudulentos, compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados ou utilizar informações de terceiros sem autorização.

O Beex Connect reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de fraude ou atividade ilícita.

O Beex Connect disponibiliza infraestrutura para:

• Emissão e recebimento de cobranças via PIX instantâneo
• Geração e gestão de boletos bancários
• Notificações de pagamento via webhooks em tempo real
• Gerenciamento de API Keys com escopos de acesso
• Dashboard de acompanhamento de saldo e transações
• Suporte a estruturas multi-conta e por equipe

A plataforma opera como intermediária tecnológica, utilizando parceiros financeiros regulamentados pelo Banco Central do Brasil para liquidação das operações.

As API Keys emitidas pelo Beex Connect são de uso pessoal e intransferível, destinadas exclusivamente à integração dos serviços em sistemas legítimos do Usuário. É proibido:

• Revender ou sublicenciar o acesso à API a terceiros
• Realizar engenharia reversa ou tentativas de contornar medidas de segurança
• Gerar cargas de requisições que excedam os limites estabelecidos (rate limiting)
• Utilizar a API para processamento de transações ilegais ou não autorizadas

O Beex Connect aplica comissões sobre as transações processadas, conforme tabela vigente disponível no painel do Usuário. As tarifas podem variar de acordo com o tipo de transação (PIX ou boleto) e o volume processado.

Não há taxa de setup, mensalidade ou custo de adesão. A remuneração da plataforma ocorre exclusivamente sobre transações efetivamente processadas.

Os valores das comissões podem ser atualizados mediante notificação prévia de 30 dias ao Usuário.

O Usuário é integralmente responsável por:

• A legitimidade e legalidade das transações processadas em sua conta
• O cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do uso da plataforma
• A veracidade dos dados cadastrais fornecidos
• A segurança das integrações realizadas com a API
• O cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio, incluindo normas do Banco Central e legislação consumerista

O Beex Connect não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de:

• Interrupções temporárias no serviço por manutenção ou falhas de terceiros
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário
• Divergências entre os dados fornecidos pelo Usuário e a realidade
• Falhas em sistemas externos, incluindo instituições financeiras parceiras

A responsabilidade total da plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das comissões pagas nos últimos 3 meses pelo Usuário afetado.

Todo o conteúdo, código, marca, design e tecnologia da plataforma Beex Connect são de propriedade exclusiva dos seus titulares e protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente no Brasil.

O Usuário não adquire qualquer direito sobre a propriedade intelectual da plataforma, sendo-lhe concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio do painel de configurações. O encerramento não cancela obrigações já assumidas, incluindo transações em processamento e comissões devidas.

O Beex Connect pode suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou determinação judicial ou regulatória.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail legal@beexconnect.com.br.