Políticas de Uso

O Beex Connect foi desenvolvido para empresas e desenvolvedores que precisam de infraestrutura confiável de pagamentos. São usos permitidos:

• Cobrança de clientes por produtos, serviços e assinaturas legítimos
• Integração da API em plataformas de e-commerce, SaaS, marketplaces e aplicativos
• Recebimento de pagamentos via PIX e boleto bancário por entidades regularmente constituídas
• Gerenciamento de cobranças recorrentes para modelos de assinatura
• Uso em ambiente de sandbox para desenvolvimento e testes de integração

É expressamente proibido utilizar o Beex Connect para:

• Atividades ilegais: qualquer transação contrária às leis brasileiras ou regulações do Banco Central
• Lavagem de dinheiro: processar recursos de origem ilícita ou estruturar transações para ocultar sua origem
• Fraude: cobrar clientes sem autorização, criar cobranças duplicadas intencionais ou emitir cobranças enganosas
• Esquemas de pirâmide: captação de recursos por meio de esquemas ilegais de pirâmide financeira ou Ponzi
• Phishing e engenharia social: criar cobranças para enganar pessoas a realizar pagamentos involuntários
• Jogos de azar ilegais: processar pagamentos para cassinos online ou apostas não regulamentados no Brasil
• Conteúdo ilícito: processar pagamentos por produtos ou serviços ilegais, incluindo pornografia infantil, drogas ilegais ou armas sem licença
• Serviços não regulamentados: operar como instituição financeira, emissor de criptomoedas ou fundo de investimento sem autorização do Banco Central

As seguintes atividades requerem análise e aprovação prévia do Beex Connect antes de serem habilitadas:

• Plataformas de empréstimos peer-to-peer (P2P)
• Operações de câmbio ou transferências internacionais
• Serviços de pagamento para terceiros (intermediário entre pagadores e recebedores)
• Cobranças de alto volume acima dos limites padrão da conta
• Operações em setores de alto risco (farmácias, clínicas, operadoras de saúde)

Para solicitar habilitação, entre em contato com compliance@beexconnect.com.br.

É proibido realizar qualquer ação que comprometa a segurança ou integridade da plataforma, incluindo:

• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, APIs ou dados de outros usuários
• Ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou sobrecarga intencional da infraestrutura
• Engenharia reversa, decompilação ou tentativas de extrair código-fonte da plataforma
• Automação abusiva de criação de contas ou geração massiva de cobranças inválidas
• Compartilhamento ou exposição pública de API Keys ativas
• Exploração de vulnerabilidades sem notificação prévia via programa de divulgação responsável

O Usuário é o único responsável pelas cobranças geradas em sua conta. Isso inclui:

• Garantir que os destinatários autorizaram as cobranças
• Manter registros adequados para comprovar a legitimidade das transações
• Responder por estornos, disputas e reembolsos decorrentes das cobranças emitidas
• Cumprir com as regras do PIX estabelecidas pelo Banco Central do Brasil

O Beex Connect realiza monitoramento contínuo das transações processadas para identificar padrões suspeitos, cumprimento regulatório e integridade da plataforma. Nos reservamos o direito de:

• Solicitar documentação complementar para verificar a legitimidade de transações
• Bloquear preventivamente transações identificadas como suspeitas
• Reportar atividades suspeitas aos órgãos competentes (COAF, Banco Central)
• Auditar o uso da API em caso de comportamento anômalo

O descumprimento destas políticas pode resultar em:

• Suspensão temporária ou permanente da conta, sem aviso prévio em casos graves
• Bloqueio preventivo do saldo disponível para investigação
• Comunicação às autoridades regulatórias competentes
• Ação judicial para reparação de danos causados à plataforma ou a terceiros

Se você identificar uma vulnerabilidade de segurança na plataforma, pedimos que a reporte de forma responsável antes de torná-la pública. Envie os detalhes para seguranca@beexconnect.com.br. Não iniciaremos ação legal contra pesquisadores que agirem de boa-fé e seguirem este processo.

Dúvidas sobre estas políticas ou para reportar violações, entre em contato pelo e-mail compliance@beexconnect.com.br.